É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Considerando a tabela do Microsoft Excel a seguir:

I. Para incluir o valor total na célula B4, basta incluir a fórmula “(B1:B3)” na célula B4;

II. Para incluir a média na célula B5, basta incluir a fórmula “=(B1+B2+B3)/3 na célula B5;

III. Para incluir o valor total na célula B4, basta incluir a fórmula “soma(B1:B3)” na célula B4; IV. Para incluir a média na célula B5, basta incluir a fórmula “=média(B1:B3)” na célula B4;

Das opções listadas acima, podemos dizer que:

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:

A Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Dentre os conceitos e obrigações definidos por esse dispositivo legal, é correto afirmar:

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social:

A Lei nº 11.079/04 determina que os contratos de PPP devem prever a repartição de riscos entre as partes. São espécies de riscos assumidos pelo parceiro público em contratos de PPP, dentre outras:

( ) - Risco de Disponibilidade: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado o pagamento de parte ou totalidade da contraprestação independentemente da disponibilização do bem ou fornecimento do serviço;

( ) - Risco de Demanda: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado receita mínima sobre o fluxo total esperado para o projeto. Exemplo: PPP na Modalidade Concessão Patrocinada de Exploração de Rodovia na qual o parceiro público compensa o parceiro privado pela arrecadação de pedágios inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado;

( ) - Risco de Inadimplência: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado compensação de parte ou totalidade das perdas decorrentes de projeção errônea dos custos com a manutenção de equipamentos, mão de obra, etc;

( ) - Risco de Construção: ocorre quando o parceiro público garante ao parceiro privado restituição de parte ou totalidade do custo de construção ou manutenção do bem que exceder ao valor originalmente previsto, inclusive mediante a indexação da receita do contrato a índices setoriais de preços que reflitam a evolução do custo de construção e manutenção do bem e o repasse de custos de reparos e outros custos de manutenção do bem.

Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a alternativa que contém a sequência correta, respectivamente, é:

As classificações orçamentárias relacionadas às PPP guardam relação com a finalidade da despesa. Deste modo, distinguem-se orçamentariamente:

“Concessão de serviços públicos é a da execução do serviço público, precedida ou não de , permanecendo a titularidade com o poder .” A alternativa que preenche respectivamente às lacunas é:

Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:

I. Fundo de Participação dos Estados – FPE;

II. Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

III. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

IV. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPI Exportação;

V. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.

Das receitas tributárias elencadas acima, compõem o cálculo do Fundeb:

Ainda conforme a Emenda Constitucional 19, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: