Há alguns princípios citados na Constituição Federal de 1988 no art. 37 descritos para as três esferas do Governo, devem ser seguidos à risca, são eles: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Um exemplo, dos princípios pode ser observado nos relatórios orçamentários e de gestão fiscal, normalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são divulgados a população, proporcionando conhecimento, ampliando o regime democrático e priorizando o controle público, tornando-se uma necessidade a gestão pública para eficácia dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.

De acordo os procedimentos do arquivo.

Fonte: Zélia Freiberger, Gestão de Documentos e Arquivística, Instituto Federal do Paraná, Curitiba-PR, 2010.

Não faz parte dos corretos procedimentos do arquivo:

De acordo com a figura abaixo, baseada no contexto de estrutura organizacional e organograma.

Fonte: Chiavenato, Idalberto, Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna adm inistração das organizações / 7. ed. - Rio de Janeiro: Els evier, 2003.

Qual alternativa abaixo descreve as vantagens da estrutura linear, marque a opção CORRETA.

Analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).

PORQUE

II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.

Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:

Analise os excertos abaixo:

Excerto I: A redação oficial, quem comunica é sempre a instituição privada, o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Além disso, deve-se considerar a intenção do emissor e a finalidade do documento, para que o texto esteja adequado à situação comunicativa.

Exceto II: Fundamentalmente, os atributos (clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma padrão da língua portuguesa) citados no Manual de redação da presidência da república, decorrem da Constituição, que dispõe, no Art. 37: "A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade, a impessoalidade e a eficiência princípios fundamentais de toda a administração pública, devem igualmente nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais.

Fonte: Manual de redação da presidência da República. Disponível em: (http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf)

Sobre os excertos assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.

III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador. Fonte: Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA.

Pautado na Constituição Federal do Brasil, a República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, avalie as opções abaixo:

I. A Obscuridade.

II. A cidadania.

III. A dignidade da pessoa humana.

IV. Os valores sociais do trabalho e da inacessível iniciativa.

V. A singularidade política. Fonte: Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA.

É dever do Poder Público, a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Analise as alternativas a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F).

(__) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

(__) Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.

(__) São públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos somente por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

(__) Os documentos de arquivo podem ser classificados em diferentes categorias, de acordo com suas características, baseando-se nelas, podemos classificá-los quanto ao: gênero, espécie, tipologia, natureza do assunto, forma e formato.

Fonte: Lei nº 8.159/1991 | Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS), disponível em (https://arquivopublicors.wordpress.com/2014/03/26/arquivos-conceitos-classificacao-dos-documentos/)

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício do cargo ou função ou fora dele, os ensinamentos morais são prioridade a dignidade, a compostura, o zelo, a eficácia e a consciência, devem conduzir o servidor público, por refletir no exercício da vocação do próprio poder estatal. A conjuntura dos atos, comportamentos e atitudes almejam a preservação e a tradição dos serviços públicos. De acordo com as regras deontológicas, avalie as opções a seguir:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Fonte: Decreto nº1.171/1994, disponível em (https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)

É CORRETO o que se afirma em:

"O (X) é um gênero textual pertencente à redação técnica que possui valor jurídico. É utilizado a fim de comunicar, requerer ou solicitar algo para determinado órgão público ou privado ou mesmo entre autoridades. Por ser um documento importante nas repartições, exige-se que sua linguagem seja clara e direta. Em outros termos, a mensagem deve apresentar apenas o essencial, para evitar confusões e duplicidade de sentido".

Fonte: Brasil escola. Disponível em:(https://brasilescola.uol.com.br/ redacao/oficio.htm)

Marque a alternativa que completa corretamente (X) da frase acima.