Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde:

De acordo com a CIPA, marque a opção INCORRETA:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e pelos fatos investigados e previstos na lei Anticorrupção que colaborem efetivamente

com as investigações e com o processo administrativo. Sobre o acordo de leniência, analise as afirmativas que seguem:

I. O acordo de leniência celebrado pela autoridade administrativa isentará a pessoa jurídica das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n.2 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos.

II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

III. O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica.

IV. A administração pública não poderá celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável por atos e fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos administrativos com vistas à isenção ou à atenuação das sanções restritivas ou impeditivas ao direito de licitar e contratar.

A RESOLUÇÃO CFN N" 334/2004, alterada pela RESOLUÇÃO CFN Nº 541/2014, dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências. Vários são os deveres do nutricionista no contexto das responsabilidades profissionais. Sobre esse assunto, coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Em seguida, assinale a opção CORRETA:

( )Realizar a avaliação e o diagnóstico nutricional e a respectiva prescrição dietética do indivíduo sob sua responsabilidade profissional, em consulta presencial ou não.

( ) Assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou delegado, mesmo que tenha sido solicitado ou consentido pelo indivíduo ou pelo respectivo responsável legal.

( ) Analisar com rigor técnico-científico qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a somente quando houver níveis consistentes de evidência científica ou quando integrada em protocolos implantados nos respectivos serviços.

( ) Divulgar produtos e marcas de produtos de alimentação, de empresas ou instituições, quando em fase de testes de eficácia, porém que atendam à legislação de alimentos e sanitária vigentes.