Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação popular ocorre através de duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, sendo estes espaços deliberativos e de caráter permanente e paritário. São objetivos dos Conselhos de Saúde:

I- Discutir e elaborar Políticas de Saúde. II- Inspecionar e multar serviços de Saúde. III- Fiscalizar as Políticas de Saúde. IV- Garantir participação paritária de trabalhadores da saúde, gestores, usuários e prestadores de serviço.

Segundo a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, na qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Visando garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e assim garantir a cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I- Fundo de Saúde. II- Conselho de Saúde. III- Comitê de Saúde. IV- Comissão de Controle em Saúde.

Segundo o CFESS, em seu texto "Anticapacitismo e exercício profissional: perfil de Assistentes Sociais com Deficiência" (2023), o conceito de deficiência sob a perspectiva biopsicossocial é resultante da interação entre aspectos ligados à funcionalidade do sujeito, com as barreiras por ele encontradas para a participação plena na sociedade. No modelo social da deficiência é CORRETO afirmar que:

I- A deficiência como premissa do campo dos direitos humanos, na ótica da justiça social e da coletividade. II- A deficiência ultrapassa o âmbito privado e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade. III- A deficiência como oferta de bens e serviços assistenciais e preventivos com cuidado biomédico. IV- A deficiência é compreendida como uma experiência relacional do corpo com impedimentos e a diversidade de barreiras que se apresentam na vida cotidiana em sociedade.

Segundo Martinelli (2011), em seu artigo "O trabalho do assistente social em contextos hospitalares", a atuação do Serviço Social, no âmbito da terapêutica dos cuidados, é de fundamental importância, preservando o respeito ético pela vida humana. Nesta primeira dimensão do trabalho como uso de si, é de se destacar a importância:

I- Do espaço da escuta, tanto no diálogo como no silêncio. II- Do reconhecimento do sofrimento psíquico, da tristeza, do desconforto emocional, que acompanham o adoecimento e o agravamento do quadro de saúde. III- Da conversa informal para o paciente poder sorrir e ficar com emoções de alegria. IV- Do espaço do acolhimento, de ter a sensibilidade de oferecer o acolhimento no momento do desconforto e da dor.

No artigo de Bentes e Honorato (2022), denominado "Serviço Social na Saúde: os Parâmetros Atribuídos aos Assistentes Sociais, uma Referência a sua Intervenção Profissional", documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), estabelece como conceitos principais a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Sobre os Parâmetros para a atuação de assistentes sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a portaria nº 1.823, de 23 e agosto de 2012, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST), alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença. São objetivos da PNST:

I- Fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde. II- Propor e produzir indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde da população. III- Promover a saúde, ambientes e processos de trabalhos saudáveis. IV- Garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador.

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, legislação na qual dispõe sobre o apoio às PCD, sua integração social, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, na área da saúde por meio:

I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada. III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade. IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.

Segundo Garbois, Sodré e Dalbello-Araujo, em seu artigo "Da noção de determinação social à de determinantes sociais da saúde" (2017), o reaparecimento da temática sobre os Determinantes Sociais da Saúde, foi alavancado pela OMS em 2005, e discutidos pela Comissão para os Determinantes Sociais da Saúde (CDSS), sendo assim:

I- Ocorreram convocação de autoridades de todos os países para discutir a necessidade coletiva para combate das desigualdades em saúde. II- Os Determinantes Sociais foram entendidos como as circunstâncias em que as populações crescem, vivem, trabalham e envelhecem, bem como os sistemas implementados para lidar com a doença. III- Os Determinantes Sociais da saúde são abordados em camadas, que expressam as características mais coletivas até as que incluem os micro-determinantes do processo saúde-doença. IV- O conceito elaborado pela CDSS, foi inspirado no modelo de Dahlgren e Whitehead.

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Sobre a portaria da Política Nacional de Atenção Básica pode-se afirmar que:

I- A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. II- A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. III- Não são todas as UBS consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a RAS. IV- Atenção Básica existe com ações e serviços seguindo padrões essenciais e restritos, pois a restrição é fundamental para a humanização.

Segundo Soares, R.C., et. al, em seu artigo "Serviço Social na política de saúde no enfrentamento da pandemia da covid-19" (2021), duas grandes ordens de inflexão no trabalho de assistentes sociais na política de saúde, estiveram presentes no enfrentamento da pandemia de covid 19, sendo a primeira delas, relacionada diretamente à sua condição de trabalhador, neste sentido as condições do trabalhador da saúde e dos assistentes sociais neste período estiveram expressas por:

I- Aumento das contratações via terceirização. II- Realização de vários concursos públicos. III- Aprofundamento da plantonização. IV- Dificuldades de acesso a equipamentos de proteção individual (EPI).