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O Prefeito de um município qualquer decide editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
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Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administrativos, tem-se:
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Se um Prefeito de um município editar um decreto (ato administrativo) cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municipal para que exerçam suas profissões privadas de advogado e contabilista, esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
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Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
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Sobre a Lei Nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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A negação da proposição composta “Raul é secretário e Isabel não é diretora” é
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Para desativar um alarme, a primeira pessoa a chegar numa escola deve digitar, em um teclado fixo na porta de entrada, uma sequência de sete números distintos, todos menores que 30, seguindo uma determinada lógica. Em determinado dia, a primeira pessoa a chegar não se lembrava de todos os números da sequência, faltando apenas o quarto número, da seguinte forma: 12, 18, 16, x, 20, 26, 24. Considerando que essa sequência corresponda exatamente à senha para desativar o alarme, então o número x que falta nessa sequência é
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Como prêmio por participarem de uma gincana cultural entre escolas, 100 alunos foram convidados a assistir dois filmes, um de ação e outro de romance, em um shopping Center no final de semana. Cada aluno poderia assistir a um, aos dois ou a nenhum dos filmes ofertados. Caso não assistisse a nenhum filme, o aluno poderia escolher um lanche e um refrigerante em qualquer loja da praça de alimentação desse shopping. Na segunda-feira, verificou-se que todos os 100 alunos convidados foram ao shopping no final de semana e, quando foram questionados sobre qual(is) filme(s) eles assistiram, as respostas foram anotadas e resumidas da seguinte maneira:
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40 alunos assistiram ao filme de ação;
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54 alunos assistiram ao filme de romance;
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8 alunos assistiram aos dois filmes.
Dessa forma, a quantidade máxima possível de alunos que escolheu um lanche e um refrigerante foi igual a
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, nos distritos balneários ou turísticos, salvo em casos especiais definidos por Lei, não é permitida a construção de edifícios com mais de seis pavimentos. Já, nas orlas, permite-se a construção máxima de quantos pavimentos?
