Prova Completa: Controlador Interno (Pref. Belmonte-SC - AMEOSC

2073131 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

B

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

C

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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2073130 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração CoordenadaOrações Coordenadas Sindéticas

Assinale abaixo a alternativa que possui a estrutura coordenada adversativa:

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2073129 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração SubordinadaSubordinadas Adverbial

Assinale abaixo a alternativa que corresponde à estrutura de uma oração subordinada consecutiva:

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2032818 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Anos2021
Questões Sociais
Saúde

"A reorganização de um mundo abalado pela pandemia de Covid-19 é pauta determinante do encontro do G7 deste ano (2021), que começou nesta sexta-feira (11/06) e vai até domingo em Carbis Bay, na região da Cornualha, no Reino Unido." (https://g1.globo.com/mundo/noticia)

Assinale a alternativa que descreve o que é o G7:

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2028612 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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2027877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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2027876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

B

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.

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2027243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal.

A

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.