De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a responsabilidade do Congresso Nacional e do sistema de controle interno de cada Poder em relação à fiscalização da administração pública?

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o critério para que uma despesa corrente seja considerada obrigatória de caráter continuado:

Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:

Qual é a definição objetiva e subjetiva da administração pública, respectivamente?

Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanável após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos?

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

Dadas as proposições abaixo, julgue-as se verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O processo licitatório tem como objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos em lei, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que se refere à ideia de probidade e boa-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a forma como a integralidade da informação cumpre o dever do Estado em garantir o acesso à informação para os cidadãos:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, qual é a classificação das dotações orçamentárias destinadas a despesas que não correspondem a contraprestação direta em bens ou serviços?