De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que corresponde ao Conselho competente por atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais consiste em um documento normativo que organiza os Serviços Socioassistenciais por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com essa tipificação, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é classificado como:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) corresponde a um conjunto de diretrizes, regulamentações e orientações que estruturam o funcionamento e a organização da política de assistência social no Brasil. No que se refere as responsabilidades e competências de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais, estabelecidos no NOB/SUAS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.

(__)Constitui responsabilidade da União definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização.

(__)Constitui responsabilidade dos Estados estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a assistência social no Brasil. Essa lei estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, devendo ser prestada de maneira não contributiva. Sobre essa Lei, analise a afirmativa abaixo:

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma______às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a_______dos direitos sociais.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A Lei Maria da Penha é um marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas nesta Lei, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar diversos aspectos de sua vida e não apenas as limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em:

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá a princípios e diretrizes, dentre eles:

I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Refere-se a Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos das Crianças e dos Adolescentes, estabelecidos no ECA, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa Idosa consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos da Pessoa Idosa. Refere-se a Lei que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Em relação aos direitos das Pessoas Idosas, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

(__)A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

(__)A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.