Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.

I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Está correto o que se afirma em

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente estabelecido para o atendimento de obras para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, prevê a possibilidade de uso de procedimentos auxiliares de licitação, visando contemplar mais adequadamente contratações com condições específicas.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de procedimento auxiliar, em conformidade com o RDC (Lei nº 12.462/11).

O sistema de registro de preços é um formato especial de compras no setor público que adota um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços de produtos e serviços, podendo ser adotado pela Administração Pública.
Assinale a opção que indica o momento adequado para seu uso.

O Ministério da Defesa optou por realizar um pregão para a contratação de serviços comuns, necessários para a manutenção do pleno funcionamento do órgão. Nesse procedimento, foi decidido designar um militar para a função de pregoeiro e, adicionalmente, que o processo de habilitação ocorrerá apenas após a escolha da proposta vencedora.
Com relação à situação exposta, conforme prescrito na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02), assinale a afirmativa correta.

Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, refere-se ao princípio

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo visa a contratação associada a objeto que não possa satisfazer a necessidade de órgão sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
II. A concorrência permite a utilização do critério de julgamento segundo maior retorno econômico.
III. O concurso tem como finalidade a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico para a concessão de prêmio ou remuneração para o vencedor

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralidade, em virtude de características específicas.
Assinale a opção que apresenta uma dessas situações.

Uma organização sem fins lucrativos busca a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a realização de parceiras com o Poder Público.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Relacione as modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021 às suas respectivas definições.

1. Concurso 2. Pregão 3. Concorrência 4. Diálogo competitivo

( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública faz negociação direta com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades e os limites da delegação das respectivas atribuições.
Assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão a que ela chegou.