O Decreto Municipal nº 16.197/2016 regulamenta o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

No tocante ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte – CART-BH, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) A Junta de Julgamento Fiscal e a Junta de Recursos Fiscais, passaram a denominar-se Junta de Julgamento Tributário e Conselho de Recursos Tributários, compondo o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART –, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, ao qual compete decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, conforme o respectivo regulamento.

( ) A Junta de Julgamento Tributário será composta por servidores pertencentes às classes de Auditor Fiscal e Auditor Técnico de Tributos Municipais, com no mínimo cinco anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

( ) A Câmara Especial de Recursos será composta paritariamente por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal e 02 (dois) representantes dos sujeitos passivos, e será presidida pelo Presidente do CARTBH.

A alíquota do ITBI no Município de Belo Horizonte é de

Ainda segundo a Lei nº 5.492/1988, acerca do ITBI do Município de Belo Horizonte é correto afirmar que

De acordo com a Lei Municipal nº 7638/1999 o FUMDEBH será constituído pelos seguintes recursos, EXCETO:

Ainda no que se refere ao disposto na Lei municipal nº 7638/1999, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) O FUMDEBH tem por objetivo fornecer suporte financeiro exclusivamente ao PROEMP.

( ) Poderá postular incentivo junto ao PROEMP a empresa cujo projeto de investimento contemple somente a implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município.

( ) O Executivo fica autorizado a celebrar convênios exclusivamente com instituições públicas, visando à implantação de programas de desenvolvimento econômico do Município.

A Lei Municipal nº 7.638/1999 criou o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (PROEMP), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (FUMDEBH) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECOM). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às isenções do IPTU, assinale a alternativa correta.

Ainda acerca do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte, analise as proposições abaixo.

I. A comunicação eletrônica por meio do Decort-BH considerar-se-á realizada: de forma expressa, no dia do acesso ao teor da mensagem, caso este acesso tenha sido feito em dia útil; ou, presumidamente, após quinze dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação da mensagem na Caixa Postal Eletrônica – CPE – pela administração tributária do Município, caso o usuário não acesse o seu teor.

II. O credenciamento de pessoa natural ou jurídica no Decort-BH poderá ser realizado: quando se tratar de pessoas jurídicas, por qualquer um de seus sócios administradores, procuradores ou contabilistas investidos de poderes de mandato para este fim; e, quando se tratar de pessoas naturais, pelo próprio interessado ou procurador.

III. O credenciamento no Decort-BH dispensa a administração tributária do Município da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação previstas na legislação municipal.

Está correto o que se afirma em

O Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte (Decort-BH) foi instituído pelo Decreto Municipal nº 16.841/2018. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.