Questões do Concurso Pref. Betim-MG - AOCP

1953701 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Consoante a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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1953700 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta.

A

Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

B

Da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe agravo.

C

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

E

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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1953699 Ano: 2020
Disciplina: Artes Cênicas
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Professor - Artes
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Linguagem e Encenação Teatral

Uma marcante tradição representativa do nordeste brasileiro é conhecida como Teatro de Mamulengos. Essa modalidade teatral recebe outros nomes dependendo da região. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Teatro de Mamulengos faz parte de uma modalidade em que os atores utilizam brinquedos em suas apresentações, realizadas exclusivamente para crianças de até 10 anos.

B

Através de uma estrutura linear, o teatro de bonecos Mamulengo tem como principal característica as relações entre causa e consequência, havendo sempre uma moral ao final da história.

C

De origem humilde, o teatro de Mamulengo é conhecido pela criação de bonecos com materiais recicláveis, sendo reconhecido como uma ação cultural, social e, principalmente, ecológica.

D

O teatro de bonecos Mamulengo é um espetáculo hibrido, que traz ao público danças, músicas e poesias através de uma estrutura dramática não linear, uma vez que conta com a participação do público e improvisos.

E

Em 2015, o teatro de Mamulengo foi tombado como patrimônio imaterial cultural do Brasil, para o qual foi construído um Museus de Bonecos no Maranhão, a fim de legitimar essa arte.

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1953698 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Considera-se que há superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

C

Os procedimentos licitatórios serão divulgados em portal específico na internet, devendo ser adotados, para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 30 (trinta) dias úteis para as licitações em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica.

D

Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única, devendo os recursos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis após a habilitação.

E

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.

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1953697 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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1953696 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada serão compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, sendo que o prazo de vigência do contrato não será inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual prorrogação.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, sejam estas controladas ou não pelo Poder Público.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.

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1953695 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São atributos do ato administrativo:

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1953694 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se

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1953693 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

A

É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.

B

É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.

C

É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.

D

É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

E

É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

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1953692 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

D

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

E

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.