Com base na Lei Complementar N° 454/2004, que dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados, analise as obrigações abaixo e identifique as que são da associação dos proprietários/moradores dos referidos loteamentos:

I- Os serviços de manutenção das árvores e gramados, periodicamente ou quando necessário.

II- A manutenção e conservação das vias públicas de circulação do calçamento e da sinalização de trânsito.

III- A coleta e remoção do lixo domiciliar, que deverá ser depositado na portaria para a coleta pública.

IV- A limpeza das vias públicas.

V- A manutenção e conservação da rede de iluminação pública.

Assinale a resposta correta:

Nos termos do Código do Sistema de Circulação do Município de Blumenau, instituído pela Lei Complementar N° 748/2010, analise as figuras abaixo:

www.clicrbs.com.br/sites/swf/jsc_bike_mapa/

Assinale a alternativa que informa o que as figuras acima indicam:

A Lei Complementar N° 295/2000, alterada pela Lei Complementar N° 471/2004, estabeleceu o Projeto More Legal no Município de Blumenau, definindo que o lote mínimo nas Zonas de Urbanização Especial deverá ser de:

Nos termos da Lei Complementar N° 550/2005, que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no Município de Blumenau, a faixa de serviço é a parte do passeio:

Com base na Lei Complementar N° 748/2010, que instituiu o Código do Sistema de Circulação do Município de Blumenau, analise as definições de vias abaixo e identifique as que integram o Sistema Viário de Blumenau:

I- Vias Arteriais - aquelas caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

II- Vias de Trânsito Rápido - aquelas caracterizadas por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

III- Vias Coletoras - aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arterial, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

IV- Via Local - aquela caracterizada por interseções em nível, destinada apenas ao acesso local.

V- Via Rural (VR) - aquela caracterizada por interseções em nível, destinada ao acesso às áreas rurais.

Assinale a resposta correta:

O quadro abaixo mostra trecho da tabela de áreas mínimas de estacionamento, no Anexo I do Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar N° 1.030/2015.

Conforme o trecho da tabela apresentado acima, uma edificação comercial de 800 m² deve contar com:

A Política de Preservação de Bens Considerados Patrimônio Cultural do Município de Blumenau, instituída pela Lei Complementar N° 793/2011, estabelece que tombamento é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública Municipal impõe às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de bens considerados Patrimônio Cultural, condicionantes administrativas para sua preservação e conservação. Nos termos dessa Lei, o processo de tombamento compulsório pode ser começado por iniciativa:

A Lei Complementar N° 751/2010 (e suas alterações), que instituiu o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Município de Blumenau, define que os limites de ocupação do solo são determinados pelos índices construtivos que consistem na aplicação simultânea do coeficiente de aproveitamento, da taxa de ocupação, dos recuos mínimos e da altura máxima. O coeficiente de aproveitamento determina:

O Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar N° 1.030/2015, estabelece normas gerais e específicas para o exercício do direito de construir e para a elaboração de projetos de edificações no Município de Blumenau. Nos termos do Código de Edificações, em relação à análise dos projetos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira Coluna

1. Construção

2. Modificação

3. Reforma

4. Ampliação

5. Regularização

Segunda Coluna

( ) Alteração de uso ou do projeto de edificação para o qual tenha sido expedido apenas o Alvará de Construção.

( ) Aumento da área construída sobre o imóvel, sem alteração da edificação existente.

( ) Alteração de edificação que possua Alvará de Habite-se, averbado ou não na matrícula do imóvel, com ou sem alteração de uso.

( ) Execução de edificação ou rede de serviço nova.

( ) Aprovação de projeto de edificação concluída sem o devido Alvará de Construção perante o Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Para possibilitar a convivência com as inundações periódicas, minimizando os danos por elas causados, o Código de Zoneamento de Blumenau estabeleceu restrições de uso e ocupação, bem como de alteração nos limites de ocupação do zoneamento. Assim, nas áreas com Restrição de Construção e Ocupação (ARCO), espaço territorial com restrição de uso e ocupação em razão das cheias periódicas, são proibidos: