De acordo com o Plano Diretor de Blumenau, uma das diretrizes da Política Pública Municipal do uso do espaço público e da paisagem urbana é:

A Lei Complementar 1.030/2015, que instituiu o Código de Edificações de Blumenau, estabelece normas a serem obedecidas em projetos e obras e define reforma como:

O Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar 1.030/2015, estabeleceu que as obras de construção, modificação, ampliação, reforma e regularização deverão ser acompanhadas, projetadas e executadas por profissional legalmente habilitado, observada a lei de direitos autorais e a regulamentação do exercício profissional, devendo ser precedidas, quando for o caso, dos seguintes atos administrativos:

As atividades da fiscalização municipal devem seguir os conceitos do Direito Administrativo. Considerando a natureza do ato administrativo, marque V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Licença é o ato administrativo declaratório, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) Autorização é o ato administrativo constitutivo, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público ou a prestação de serviço público.

( ) A autorização, expedida pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará, depende da vontade criteriosa do gestor.

( ) A licença, uma vez concedida, só poderá ser anulada, cassada ou revogada se comprovada ilegalidade em sua expedição, descumprimento das condições impostas pelo Poder Público ou se suceder interesse público incompatível com o ato concedido.

( ) A autorização é ato administrativo vinculado, irrevogável e declaratório.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Código Tributário Nacional considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente:

Nos termos do Código Tributário Nacional, o poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público a determinadas áreas. Isso posto, identifique as áreas às quais o poder de polícia da Administração Pública é concernente:

I- segurança e à higiene.

II- ordem e aos costumes.

III- liberdade da produção e do mercado.

IV- Ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

V- tranquilidade pública.

VI- Ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa correta:

São atributos do poder de polícia: vinculariedade, discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. O atributo que significa que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial, é denominado:

Preencha a segunda coluna de acordo com a primeira, associando produtos às regiões catarinenses:

Primeira Coluna: Produtos Catarinenses

1- Indústria do carvão e da cerâmica

2- Indústria do vestuário e do cristal

3- Indústria de material elétrico e de autopeças

4- Celulose e madeira

Segunda Coluna: Regiões Catarinenses

( ) Região Serrana

( ) Vale do Itajaí

( ) Norte

( ) Sul

Assinale a alternativa que associa corretamente as colunas:

Assinale a alternativa que se refere ao maior terminal de contentores do Brasil:

A Política Norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações do Município de Blumenau prevê determinados objetivos para a formação continuada de seus servidores. Analise os objetivos abaixo e identifique os que são pertinentes à referida política:

I- Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública.

II- Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

III- Sobrepor os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, aos interesses da Administração como um todo.

IV- Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.

São objetivos pertinentes à Política Norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações do Município de Blumenau: