Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

PORQUE

II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um órgão público responsável pela implementação de políticas de assistência social enfrenta problemas recorrentes na execução de seus programas: equipes distintas interpretam de forma divergente as diretrizes normativas, há sobreposição de funções entre setores e dificuldade em monitorar indicadores de impacto. Como forma de enfrentamento à dificuldade do órgão público, seu/sua Presidente decide fazer uma revisão da organização das competências dos agentes públicos, redefinir os processos de trabalho, realizar o alinhamento das unidades administrativas com as normas vigentes e, por fim, inserir mecanismos formais que realizem a coordenação e cooperação entre as áreas.

À luz das funções administrativas aplicadas à gestão pública, as ações priorizadas pela Presidência do órgão público correspondem à função de:

A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as proposições a seguir.

I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.

Está(ão) correta(s):

Considere as afirmativas a seguir sobre Organização, Sistemas e Métodos (OSM) aplicados à administração pública, julgue como Verdadeiro ou Falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Em estruturas organizacionais públicas fortemente funcionais, a departamentalização tende a reduzir redundâncias operacionais, mas pode dificultar a coordenação intersetorial, especialmente em políticas públicas que exigem atuação transversal.
( ) A departamentalização por processos é a mais adequada para órgãos públicos com baixa padronização de rotinas, pois prioriza a autonomia decisória das unidades, mesmo que isso comprometa a continuidade do fluxo de trabalho.
( ) Organogramas utilizados na administração pública, quando representam corretamente relações formais de autoridade, não podem indicar unidades de assessoria, uma vez que estas, por definição, não integram a cadeia hierárquica.
( ) O uso de fluxogramas na análise de procedimentos administrativos permite identificar gargalos, mas sua adoção isolada não garante melhoria de processos, pois requer integração com etapas de diagnóstico e redesenho organizacional previstas na metodologia de OSM.

O documento intitulado "Manual de Redação da Presidência da República" destaca o cumprimento de formalidades, padrões, tipos de documentos oficias, dentre outros aspectos de redação oficial de documentos do setor público. Cada documento segue um itinerário próprio. As etapas de elaboração de Leis Ordinárias e Complementares são:

1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.

A sequência correta em que ocorre esse processo é:

Na Gestão de Almoxarifados, o recebimento de materiais é uma função extremamente importante. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I. O recebimento de materiais trata-se da etapa que intermedia a compra e o pagamento ao fornecedor, e somente após a confirmação de recebimento com a verificação de todos os produtos entregues corretamente ou execução do serviço contratado, é que se liquida a despesa e realiza-se o pagamento.
II. São etapas do recebimento de materiais: entrada de materiais, conferência quantitativa e qualitativa, e, por fim, a regularização.
III. Entende-se como uma atividade de planejamento e organização das operações do almoxarifado.

Está(ão) correta(s):

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):

Após a edição da Lei de Responsabilidade, em 2000, e os instrumentos como metas fiscais, o país precisou ter maior controle sobre o uso dos recursos públicos e pontuar gastos públicos, além de ser mais transparente com as contas e ações públicas. Para cumprir com esses objetivos e obrigatoriedades previstas em Lei, a Administração Pública realiza programação financeira em relação à execução das despesas públicas. A respeito deste tema, assinale a alternativa que contém o instrumento utilizado para realizar a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária, e sobre a programação financeira.

A respeito da Gestão por Competências no Setor Público, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Refere-se a uma metodologia aplicada para melhorar a gestão de pessoas, alinha os objetivos das organizações públicas à necessidade de desempenho dos servidores.
II. Aplica o ciclo de gestão de desempenho, de caráter contínuo, que é formado pela avaliação, acompanhamento, alinhamento e desenvolvimento de competências. Identifica, mensura e aprimora o desempenho de cada servidor.
III. A gestão por competências utiliza o método CHA: Conhecimentos (saber fazer), Habilidades (ter o saber) e Atitudes (querer fazer).

Está(ão) correta(s):

Mecanismo aprovado por lei, que contribui diretamente no andamento dos serviços na Administração Pública, no qual, metas, objetivos e diretrizes são traçadas, especificadas prioridades e demandas dos habitantes em um determinado tempo, visando que a execução das atividades aconteça de forma eficaz e transparente. (GIACOMONI,2010).

A frase acima refere-se à qual instrumento utilizado pela Administração Pública?