O Distrito Federal poderá realizar cobrança de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, a título gratuito.

O município pode arrecadar receita por meio de contribuição social, em virtude da prestação de serviços de acompanhamento residencial de enfermos por profissional de enfermagem.

Para que seja instituída uma taxa, o poder de polícia pode ser exercido por pessoa jurídica de direito privado.

A cobrança de taxa de serviços prestados pelos órgãos de segurança pública ofende o requisito da divisibilidade exigido por tal espécie de imposição tributária.

O uso de bem público não é suscetível de cobrança por meio de taxa.

Para melhorar o serviço de limpeza das ruas, poderá ser instituída taxa de limpeza de rua que tome por base de cálculo a área do imóvel.

Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.

É lícito ao município instituir taxa de fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimento comercial. Entretanto, a exigência do pagamento do tributo só será possível se for estabelecida efetiva fiscalização.

A vacinação específica é indicada, como medida de controle da hepatite B, para todos os indivíduos suscetíveis, independentemente da idade. São exemplos de grupos prioritários para vacinação: profissionais de saúde, usuários de sangue e hemoderivados e profissionais do sexo.

As hepatites A e B são viroses agudas que podem ser transmitidas por meio de soluções de continuidade na pele e mucosas, por relações sexuais e por via parenteral (agulhas contaminadas).