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1820180 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Luciano não poderá impugnar judicialmente a imposição dessa penalidade porque somente os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito podem julgar recursos contra penalidades de infrações de trânsito.

 

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1820179 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.

 

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1820178 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.

 

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1820177 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ricardo não poderá autuar o motorista pela infração antes que ele saia do veículo, pois o fato de haver alguém dentro do automóvel faz que ele não seja considerado estacionado, mas apenas parado.

 

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1820176 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.

 

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1820175 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tiago aproximou-se de um semáforo e notou que, apesar de o sinal estar vermelho, havia ao lado da via um agente de trânsito que ordenava aos motoristas que seguissem adiante. Nessa situação, Tiago não deve obedecer às ordens do referido agente porque elas não podem prevalecer sobre as indicações do semáforo.

 

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1820174 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Flávia é uma motorista que está se aproximando de uma faixa de pedestres em que não há sinalização semafórica. Quando o veículo dirigido por Flávia está a vinte metros da faixa, um pedestre começa atravessar a via sobre a referida faixa. Nessa situação, Flávia deve parar o seu carro, dando preferência ao pedestre.

 

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1820173 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Daniela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas tem Permissão para Dirigir. Nessa situação, Daniela somente pode conduzir veículos quando acompanhada por uma pessoa devidamente habilitada.

 

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1820172 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Hugo residia no município de Trindade – RR, onde comprou um automóvel. Há dois meses, Hugo mudou-se definitivamente para Boa Vista – RR, trazendo consigo seu automóvel. Nessa situação, Hugo não precisa promover qualquer modificação no registro do veículo porque tanto Trindade quanto Boa Vista são municípios do estado de Roraima.

 

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1820171 Ano: 2004
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em 2003, Érica emprestou seu carro a João que, por ter estacionado o veículo em local proibido, causou a aplicação de uma multa. Indignada, Érica disse a João que ele deveria pagar a multa, por ter sido ele quem cometeu a infração. João, porém, disse que não assumiria a culpa. Com isso, até hoje, a multa não foi paga. Nessa situação, o veículo de Érica somente poderá ser licenciado após o pagamento da multa pendente.

 

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