A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Não compete à Polícia Civil do Estado de Roraima realizar policiamento ostensivo para preservar a ordem pública e proteger os bens estaduais.

Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.

No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.

A Constituição da República proíbe que analfabetos e índios votem nas eleições para governador de estado.

Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.

Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a lei penal brasileira somente considera crime a aquisição de entorpecentes para fins de revenda.

Após saber que seu recurso contra uma multa de trânsito havia sido indeferido, Marina compareceu à repartição pública em que estava o recurso, para tirar cópia da decisão. Porém, o funcionário que a atendeu disse que ela somente poderia levar o processo caso deixasse na repartição algum documento de identificação pessoal, o qual ficaria retido até que ela trouxesse o processo de volta. Nessa situação, seria ilícita a retenção do documento de identificação de Marina.

A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.