O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e é composta:

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que:

I- Sejam executados com contrato, ou se revelem suficientes para o atendimento dos usuários;

II- Haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços parte dos concessionários ou permissionários;

III- Seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

Assinale a opção correspondente:

Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor, com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou da função que exerce e desta lei. As penas disciplinares são. Exceto:

Responda corretamente:

É o período de 03 (três) anos a que fica sujeito o servidor nomeado por concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado. A avaliação individual e periódica de desempenho é exigida como requisito para a estabilidade, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

O controle externo da Administração Pública é realizada pelos órgãos abaixo. Exceto:

A Constituição Federal exige a destinação de vagas para PCD’s (Pessoas com Deficiência). Qual a porcentagem de vagas destinadas aos PCD´s?

No Art. 7º do Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Despacho informa quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público. São eles, exceto:

Defina corretamente o que são Atos de Expediente?

Complete a lacuna corretamente;

O ______________________ está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

A Administração Pública é dotada de poderes administrativos. Defina corretamente o Poder Discricionário: