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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
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Com relação às definições adotadas pela Instrução Normativa nº 60/19, da Anvisa, analise as assertivas:
I. Esterilidade comercial: condição atingida por aplicação de calor suficiente, isolado ou em combinação com outros tratamentos apropriados ou tecnologia equivalente, para tornar o alimento isento de micro organismos capazes de se reproduzir em condição ambiente de armazenamento e distribuição do produto.
II. Plano de amostragem: componente do padrão microbiológico que define o número de unidades amostrais a serem coletadas aleatoriamente de um mesmo lote e analisadas individualmente (n), o tamanho da unidade analítica e a indicação do número de unidades amostrais toleradas com qualidade intermediária (c).
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
A lei federal nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Conforme esta lei, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETA(S):
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