Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.

I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.

II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.

III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de: