Quanto à repartição tributária dos impostos, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios, entre outros, o seguinte percentual:

Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. Esse tributo:

I. Pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. Incide também sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de toda e qualquer pessoa jurídica.

Quais estão corretas?

Entre os impostos de competência do Município, podem ser citados os seguintes:

A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Sobre a anistia, também está correto afirmar que ela:

I. Pode ser concedida em caráter geral.

II. Aplica-se também aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

III. Aplica-se também aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Quais estão corretas?

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no CTN, pode-se citar a seguinte:

Sobre o procedimento administrativo que o Código Tributário Nacional denomina de lançamento, está correto afirmar que:

O tributo que o Município pode instituir em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é o(a):

Os Municípios, de acordo com a Constituição Federal (Art. 145), poderão instituir os seguintes tributos:

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial localizada na zona urbana do Município, analise as seguintes assertivas:

I. O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

III. O contribuinte do imposto será sempre o proprietário do imóvel.

Quais estão corretas?

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Imóveis pertencentes aos estados, ou sobre os serviços por estes prestados.

II. Serviços prestados por instituições particulares de ensino.

III. Templos de qualquer culto.

Quais estão corretas?