A educação inclusiva, embasada em fundamentos filosóficos, políticos e legais dos direitos humanos, implica uma reformulação nas concepções pedagógicas, na formação dos professores e na gestão educacional, visando garantir o direito de todos à educação. Isso envolve a transformação das estruturas educacionais que perpetuam a dicotomia entre ensino regular e especial, bem como a eliminação de espaços segregados para alunos considerados público-alvo da educação especial. Nesse contexto:

I- o desenvolvimento inclusivo das escolas assume a centralidade das políticas públicas[...] para
II- assegurar as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos os alunos nas escolas regulares, em igualdade de condições.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi instituída pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil em 2008. Essa política estabelece diretrizes e orientações para a promoção da educação inclusiva no país, visando garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, com e sem deficiência, nas escolas regulares. Entre os principais objetivos estão:

I- Promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, garantindo sua participação plena na vida escolar e social.

II- Oferecer suporte pedagógico e recursos de acessibilidade para atender às necessidades educacionais específicas de cada aluno, garantindo sua aprendizagem e desenvolvimento.

III- Desenvolver ações de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, capacitando-os para o atendimento às demandas da educação inclusiva.

IV- Estimular a articulação entre as diferentes instâncias do sistema educacional, as famílias e a comunidade em geral, visando à construção de uma cultura escolar inclusiva e à promoção da diversidade.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é definido como:

O modelo médico de deficiência é uma abordagem que se concentra nas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas da pessoa com deficiência e as vê como características individuais que precisam ser corrigidas, tratadas ou curadas. Nesse modelo, a deficiência é considerada uma condição patológica ou anormalidade que requer intervenção médica para mitigar seus efeitos. Críticas ao modelo médico de deficiência destacam que ele pode contribuir para a estigmatização, a exclusão social e a falta de autonomia das pessoas com deficiência, além de ignorar fatores sociais, culturais e ambientais que influenciam sua experiência de vida. A escola atual tem se baseado no referido modelo de deficiência quando condiciona o acesso a direitos básicos de educação à apresentação de diagnóstico clínico ou laudo médico, fortalecendo uma visão equivocada de seu próprio papel na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Ao adotar essa abordagem, a escola muitas vezes coloca a responsabilidade pelo acesso à educação inclusiva exclusivamente sobre o aluno com deficiência, ignorando as barreiras sociais, estruturais e atitudinais que podem estar presentes no ambiente escolar. Logo:

I- Essa prática reforça a ideia de que a deficiência é uma questão individual a ser tratada pelos profissionais de saúde, em vez de reconhecer a responsabilidade coletiva da sociedade e da própria instituição educacional em garantir a participação plena e igualitária de todos os alunos.

II- Além disso, ao exigir um diagnóstico clínico como pré-requisito para o acesso a serviços e recursos educacionais especializados, a escola pode perpetuar estigmas e exclusão, desconsiderando as necessidades específicas de cada aluno e promovendo a segregação em vez da inclusão.

A base fundamental da educação inclusiva consiste em assegurar que a escola seja um ambiente de aprendizado acessível a todos, promovendo o respeito e a valorização das diferenças como elementos enriquecedores para o desenvolvimento coletivo.

Neste contexto, podemos afirmar que:

A oferta do atendimento educacional especializado - AEE deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, prevendo na sua organização:

I. Sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II. Matrícula do aluno no AEE: condicionada à matrícula no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

III. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; cronograma de atendimento dos alunos;

IV. Professor para o exercício da docência do AEE;

V. Profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuam no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção;

VI. Articulação entre professores do AEE e os do ensino comum;

VII. Redes de apoio: no âmbito da atuação intersetorial, da formação docente, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que contribuam para a realização do AEE.

Bombinhas é uma cidade conhecida por suas belezas naturais e sua rica história. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um aspecto histórico ou cultural significativo de Bombinhas e do estado de Santa Catarina?
Assinale a alternativa correta:

São exemplos de comportamentos adequados do servidor público:

Todo servidor público tem o dever de:

De acordo com a Constituição Federal, qual dos seguintes é considerado um fundamento da República Federativa do Brasil?