Marque a opção CORRETA sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

I - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas onerosas, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, bem como no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada;

II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar delicitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos;

III - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais;

IV - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro somente à vítima com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator;

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a opção INCORRETA:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Marque a alternativa INCORRETA sobre os princípios a serem atendidos por essa política:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades, EXCETO:

Marque a alternativa INCORRETA sobre os serviços técnicos profissionais especializados, contidos na lei de Licitação.

Na Lei de Licitação tem-se a definição para Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Marque a opção que NÃO corresponde aos elementos que devem estar contidos no projeto básico:

Marque a opção INCORRETA sobre os princípios que regem a Administração Pública:

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Pensando nas fases desta evolução, marque o item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se a Teoria da culpa anônima:

Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos: