A Lei nº 16.025, de 30 de maio de 2016, institui o Plano Estadual de Educação do Ceará (PEE), com metas e estratégias fixadas para o período de 2016 a 2024, na área da educação, como resultado da participação da comunidade escolar e da sociedade civil. O Plano Estadual de Educação é o instrumento balizador e norteador das políticas públicas relacionadas à educação no Estado do Ceará, o qual contempla:

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira nesse período e estabeleceu:

Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) indica que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Art. 59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024, estabelece que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no art. 58, entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Nessa direção, o §3º assegura que a oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se:

O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Está determinado, também, no inciso IX do art. 125 do mesmo Estatuto, que trata das “proibições”, que é proibido ao servidor público de Brejo Santo “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.
Nesse sentido, é possível asseverar corretamente que a moralidade administrativa:

No que diz respeito aos principais aspectos históricos que ajudaram a conformar o atual território do município de Brejo Santo, assinale a opção correta:

Didaticamente, uma bacia hidrográfica pode ser compreendida como uma área ou região que é drenada por um rio principal e seus afluentes, com predomínio de escoamento superficial das águas das chuvas e tendo seus limites delimitados pelo relevo, funcionando este como divisor de águas.
Considerando esse contexto e a classificação das Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará, realizada pelo Governo do Estado, o município de Brejo Santo está inserido dentro da:

De acordo com os dados disponibilizados pelo Perfil Municipal, divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), o município de Brejo Santo foi criado em 26 de agosto de 1890, por força do Decreto nº 49, assinado pelo então Presidente do Estado (como era chamado antes) Luiz Antônio Ferraz.
Com relação à sede do município e aos seus distritos legalmente criados, marque a alternativa correta: