Em 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/21). Por meio dela, foram alteradas algumas disposições presentes na lei vigente até então (Lei n. 8.429/92).

Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:

Responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação, dos órgãos públicos e demais entes estatais, de reparar economicamente os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados. Associe os elementos à sua correta definição.

I. Conduta administrativa

II. Dano

III. Nexo causal

(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado.

(__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro.

(__) Agente público no exercício de função pública.

Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:

Pela Lei que rege as licitações no Brasil, Lei nº 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações, o processo de licitação observará as seguintes fases:

A Constituição Federal prevê a existência de três espécies de orçamentos, todos de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA). Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:

De acordo com o Tribunal de Contas da União os Convênios são acordos, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.

Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições:

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno que estabelece normas e diretrizes no âmbito da Administração Pública Municipal. A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais:

A Administração Financeira e Orçamentária pode ter como objeto a atividade financeira do Estado. Neste prisma, ela está diretamente ligada ao Orçamento Público, que é o compromisso do governante para com a sociedade no processo da execução de políticas públicas.

Por meio do Orçamento, todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra, fornecido um serviço público e adquirido produtos e serviços nos processos de compra governamentais, entre outros aspectos.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício anual.

Os resultados gerais do exercício são apresentados através de Balanços.

A afirmativa: "demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte", refere-se a:

Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

Sobre receitas públicas originárias e derivadas, preço público e sua distinção da taxa e crédito público, marque a alternativa correta:

Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?