Questões do Concurso Pref. Britânia-GO - Itame

3567319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Analista de Controle Interno
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

A

quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;

B

quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;

C

Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;

D

a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

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3567318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Analista de Controle Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021:

A

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

C

É inexigível a licitação para contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

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3567317 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Espécies Tributárias

Em relação aos tributos municipais, identifique: (1) Impostos (2) Taxas

(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetoos de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.

(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.

(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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3567316 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Britânia, extingue-se o crédito tributário:

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3567315 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto nessa lei, é correto afirmar:

A

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama;

B

Os programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos não faz parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

C

Será afastada a prioridade no acesso aos recursos da União, referidos nessa lei, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

D

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

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3567314 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

A

A Lei 12.305/2010 é aplicável aos rejeitos radioativos;

B

Para os efeitos dessa Lei, entende-se por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

C

coleta seletiva é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

D

Estão sujeitas à observância dessa Lei somente as pessoas jurídicas de direito público.

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3567313 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Obrigação Tributária

A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:

A

A obrigação tributária principal é sempre não patrimonial, já que consiste em uma obrigação de fazer, como a emissão de uma nota fiscal e a escrituração de livros;

B

A obrigação tributária acessória consiste em uma prestação à qual se obriga o sujeito passivo, será sempre de natureza patrimonial;

C

Na Obrigação Tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou ainda de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (obrigação acessória);

D

A obrigação tributária surge unicamente da vontade das partes.

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3567312 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

A

Impostos são tributos que incidem sobre patrimônio, renda e consumo, a exemplo do ICMS e do Imposto de Renda;

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas não podem ter uma base de cálculo e nem um fato gerador iguais às de impostos;

C

As contribuições de melhoria estão vinculadas à contraprestação estatal e incidem quando existe uma obra pública com objetivo de oferecer melhorias ao contribuinte;

D

As contribuições especiais podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e não exigem uma finalidade específica.

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3567311 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Nesse linear, marque a opção que não corresponde às modalidades de tributos previstas na Constituição Federal:

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3567310 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO

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Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Espécies TributáriasTaxas

Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78. Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta:

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

B

A legitimidade para o exercício do poder de polícia é atribuída com exclusividade ao Poder Legislativo;

C

A autoridade pública, ao exercer o poder de polícia, age unicamente para a repressão de atos contrários à lei;

D

O que fundamenta o poder de polícia é a supremacia dos direitos individuais sobre os direitos coletivos, cabendo ao poder público garantir que os direitos individuais sempre prevaleçam.