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A Lei nº 8.987/1995, que dispõe regras gerais sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, é aplicável a todas as esferas da Administração Pública, inclusive nos Municípios. No que concerne às suas disposições, em conformidade com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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A Constituição Federal Brasileira prevê uma lista de direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre essa previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Dentre as atribuições a serem exercidas em caráter privativo pelo Município, NÃO se inclui a de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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