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Nos procedimentos licitatórios de qualquer esfera administrativa, será exigida dos interessados, além de outros, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A análise desses documentos deve ser objetiva e visa garantir à Administração Pública a possibilidade, por parte do licitante, de execução do que vem a ser acordado. Para tal, a Lei nº 8.666/1993, de Licitações e Contratos da Administração Pública, exige a apresentação de determinados documentos. Sobre tais documentos, considere:
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
II - Balancetes e balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
III - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial.
IV - Valores mínimos de faturamento anterior da empresa, índices de rentabilidade ou lucratividade da empresa.
V - Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo como garantia de adimplemento do contrato a ser celebrado com a empresa, limitado a dez por cento do valor estimado da contratação.
São documentos exigidos:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Quando chegou em Cuiabá, em 1751, D. Antonio Rolim de Moura mandou fundar uma aldeia para os índios, depois chamada Missão de Santana. O padre Estevão de Castro escolheu como local para essa missão:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
| Itens | Valor em R$ |
| Saldo de Banco Disponível no final do Exercício Anterior | 25.000,00 |
| Recebimento de Receita de Impostos | 43.000,00 |
| Recebimento de Receita de Bens Imóveis | 35.000,00 |
| Consumo de Bens de Almoxarifado | 23.000,00 |
| Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas | 25.000,00 |
| Registro de Contribuições a Receber | 30.000,00 |
| Subvenções Econômicas | 17.000,00 |
| Pagamento de Restos a Pagar | 20.000,00 |
| Abertura de Créditos Suplementares para aquisição de veículos | 18.000,00 |
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Lya Luft
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A Constituição Federal Brasileira prevê uma lista de direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre essa previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.
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