Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão


( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.


( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.


( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.



Assinale a sequência correta.

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, podendo receber reclamações, denúncias, pedidos de acesso à informação, dentre outras manifestações, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços públicos prestados. Muitas vezes, porém, o manifestante não consegue se expressar de forma clara e adequada. São apresentados a seguir tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria.


1. Olá! Ano passado não consegui vagas para meus filhos na creche municipal. Hoje, busquei no site da Prefeitura, mas não encontrei o telefone deles para ligar. Quero saber quantas vagas para as crianças do bairro Santa Luzia serão disponibilizadas neste semestre. Aguardo providências.


2. Senhora Ouvidora, quero chamar a atenção da Prefeitura para a questão do lixo. O meio ambiente pede socorro! Não somos nada sem a mãe natureza. Vamos fazer a coleta seletiva. Cada um que fizer em sua casa, ganha desconto no IPTU. 10% já está bom.


3. Bom dia, gostaria de parabenizar a SMS. Após mais de um ano, finalmente fizeram alguma coisa e contrataram um doutor para o PSF. Porém, já faz dois meses que não o tenho visto atendendo no postinho, apesar de seu nome constar na escala. Por onde anda o Dr. Eriosvaldo?


4. Eu quero denunciar que nós aqui do Condomínio Habitacional do Vale do Caju estamos sofrendo sem água. Todo dia tem falta d’água. E a conta chega todo mês, essa não falha. Já cansamos de pedir providências, e nada. Cadê o senhor Secretário para solucionar nosso problema?


5. Sou D. Joana, sou moradora do Jardim das Oliveiras. Ontem de tarde, vi um enorme caminhão, acho que da Prefeitura, despejando sacos e sacos no terreno baldio aqui da rua. Tem seringas e caixas de remédios, tudo esparramado. Isso dá doença e aqui não é lixão!



Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta e sequencial dos tipos de manifestações dadas.

Sobre as atribuições dos servidores pertencentes ao Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria rejeitar manifestações que consistam em reclamações ou denúncias improcedentes, determinando o seu arquivamento por meio de despacho fundamentado.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria solicitar acesso a arquivos, dados e informações; presidir inquéritos, arrolar e inquirir testemunhas; realizar demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas que foram apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas a base de dados contendo as informações e estatísticas referentes ao setor.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria apreciar as questões concretas, em vias de decisão judicial, podendo recomendar soluções no âmbito administrativo e, em especial, a proposta de conciliação e a mediação de conflitos.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e, se necessário, promover de ofício a instauração de sindicâncias, inquéritos e auditorias, nos termos da legislação vigente.


Assinale a sequência correta.

Considerando o Código de Ética aplicável aos servidores do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa que apresenta uma violação de preceito ético.

Sobre a aplicação do Código de Ética aos ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno (SCI) e do Sistema de Ouvidoria (SO), lotados na Controladoria Geral do Município (CGM), da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

Leia atentamente o texto a seguir.


A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)



Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.

Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:

Avalie as implantações a seguir com base nos requisitos estabelecidos no Código de Obras do município de Cáceres, disposto na Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995. Considerando as regiões destacadas nas imagens como sendo a projeção do limite exterior das vedações externas de uma edificação comercial de quatro (4) pavimentos, distribuída em dois (2) blocos, com aberturas situadas nas faces norte e sul de cada bloco, assinale a alternativa que ilustra uma solução de projeto que atenda aos requisitos do código.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca dos procedimentos a cargo da Fazenda Pública Municipal para instituição da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas.


I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.



II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.


III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).


IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.




Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários na seguinte condição: