De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, algumas são as condições de elegibilidade para determinados cargos no Brasil, como idade mínima. Para Vereador, qual é a idade mínima necessária para ser elegível?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo em algumas situações específicas. Por exemplo, alguns cargos são privativos de brasileiro nato, como os a seguir dispostos, com EXCEÇÃO de:

Com base na Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 8.666/93) está INCORRETO o que se afirma em:

Em relação às disposições da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, considera-se "execução indireta" a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a correr na data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Com relação à ação disciplinar, quanto à advertência, em quanto tempo prescreverá?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, existem diversas situações nas quais é possível conceder licença a servidor. Qual das seguintes alternativas apresenta uma situação CORRETA?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, em caso de falecimento de companheiro do servidor, poderá o mesmo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por quantos dias consecutivos, a título de concessão?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:

I. Deixou de praticar usura, em qualquer de suas formas.

II. Praticou falta punível com a demissão.

III. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da Dívida Ativa, analise as partes que seguem: Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1ª parte), sendo uma fonte potencial de fluxos de caixa e reconhecida contabilmente no passivo (2ª parte). Não se confunde com a Dívida Pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no ativo (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com base na Lei nº 4.320/1964, para fins contábeis, quanto ao Impacto na Situação Patrimonial Líquida, a Receita pode ser: