De acordo com a Lei Orgânica, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao(à) , para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei Orgânica, mediante requerimento, qualquer interessado pode solicitar à Prefeitura e à Câmara, certidões de atos, contratos e decisões, as quais devem ser fornecidas obrigatoriamente em determinado prazo máximo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidores que negar ou retardar a sua expedição. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

De acordo com a Lei Orgânica, determinadas políticas administrativas em forma de atos do Prefeito Municipal são puníveis de cassação de mandato, especialmente aquelas contra: I. O patrimônio do Município; II. A improbidade da administração; III. O cumprimento das leis e decisões judiciais. Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Orgânica, existem determinadas competências do Município que são concorrentes com a União ou com o Estado, ou supletivas a elas. Qual alternativa apresenta uma dessas atribuições de forma INCORRETA?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, algumas são as condições de elegibilidade para determinados cargos no Brasil, como idade mínima. Para Vereador, qual é a idade mínima necessária para ser elegível?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo em algumas situações específicas. Por exemplo, alguns cargos são privativos de brasileiro nato, como os a seguir dispostos, com EXCEÇÃO de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a correr na data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Com relação à ação disciplinar, quanto à advertência, em quanto tempo prescreverá?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, existem diversas situações nas quais é possível conceder licença a servidor. Qual das seguintes alternativas apresenta uma situação CORRETA?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, em caso de falecimento de companheiro do servidor, poderá o mesmo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por quantos dias consecutivos, a título de concessão?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:

I. Deixou de praticar usura, em qualquer de suas formas.

II. Praticou falta punível com a demissão.

III. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

Está(ão) CORRETA(S):