Em relação às normas gerais de Finanças Públicas e Orçamento Público, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:

I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.

II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.

III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

Está(ão) CORRETA(S):

Quanto aos registros patrimoniais decorrentes das Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores (DEA), é CORRETO afirmar que:

Das definições das Contas do Balanço Patrimonial, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

Tendo-se por base o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quanto à mensuração de Ativos da Concessão, está INCORRETO o que se afirma em:

Com base nos conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise a situação hipotética abaixo, na qual um ente público apresentou os seguintes saldos:

Com base no exposto é CORRETO afirmar que o Resultado do Balanço Orçamentário, no final do período considerado, foi:

De acordo com classificação trazida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não é uma Categoria Econômica da Receita Orçamentária:

Quanto às Notas Explicativas aplicáveis às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), assinale a alternativa INCORRETA.

A Estrutura Conceituai e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Nesse âmbito, são consideradas as entidades do setor público:

I. Os governos nacionais, estaduais, distritais e municipais e seus respectivos poderes (desconsiderando-se os Tribunais de Contas, as Defensorias e o Ministério Público).

II. Órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).

III. Fundos e consórcios públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), analise as partes que seguem: Os RCPG são relatórios elaborados para atender somente às necessidades dos servidores públicos (1ª parte), não tendo o propósito de atender às finalidades ou necessidades dos usuários em geral (2ª parte). Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação das informações contábeis (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):