Quanto à classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) Apesar do mecanismo de fonte/destinação de recursos não ser obrigatório, quando um ente federativo optar por adotá-lo terá que usar o mesmo modelo de classificação da Federação.

( ) Para a receita orçamentária, o código de fonte/destinação tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

( ) Para a despesa orçamentária, o código de fonte/ destinação identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 04, são definições de Estoques, EXCETO:

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

A CF/1988 estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Quanto ao Banco Central, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

( ) O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Orgânica, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao(à) , para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei Orgânica, mediante requerimento, qualquer interessado pode solicitar à Prefeitura e à Câmara, certidões de atos, contratos e decisões, as quais devem ser fornecidas obrigatoriamente em determinado prazo máximo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidores que negar ou retardar a sua expedição. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

De acordo com a Lei Orgânica, determinadas políticas administrativas em forma de atos do Prefeito Municipal são puníveis de cassação de mandato, especialmente aquelas contra: I. O patrimônio do Município; II. A improbidade da administração; III. O cumprimento das leis e decisões judiciais. Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Orgânica, existem determinadas competências do Município que são concorrentes com a União ou com o Estado, ou supletivas a elas. Qual alternativa apresenta uma dessas atribuições de forma INCORRETA?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, algumas são as condições de elegibilidade para determinados cargos no Brasil, como idade mínima. Para Vereador, qual é a idade mínima necessária para ser elegível?