A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:

Há a definição de prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação. Considerando um edital de licitação para aquisição de bens adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto publicado no dia 12 de março, uma terça-feira, qual é o prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances? Desconsidere a existência de feriados.

A Reforma da Previdência brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, ocorreu no ano de:

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

II. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

III. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois meses consecutivos.

Está(ão) CORRETA(S):

Determinado servidor foi designado a exercício de função de confiança. No prazo de quantos dias a contar do ato de designação, o mesmo se tornará sem efeito se o servidor não entrar em exercício?

Relativamente às férias nos onze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, desconsiderando hipóteses de interrupção, é possível afirmar que:

A abertura de sindicâncias e processos administrativos é ato administrativo de competência do Prefeito que deve ser expedido por:

Os Secretários do Município são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, possuindo determinadas exigências mínimas legais, como:

I. Serem brasileiros maiores de 18 anos.

II. Estarem no gozo dos direitos políticos.

III. Estarem sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.

Está(ão) CORRETA(S):

É possível afirmar que os Vereadores devem se reunir em Sessão Ordinária até duas vezes por semana, sendo que uma dessas sessões necessariamente deverá ser realizada em uma:

Sendo um triângulo retângulo no qual a hipotenusa mede 5 metros e o quadrado de dos catetos é igual a 16 m² , é possível afirmar que o outro cateto, medirá: