À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Servidor público municipal de Cacheiro de Itapemirim que estiver em gozo de férias pode tê-la interrompida por necessidade dos serviços por motivo de calamidade pública, sendo vedada a interrupção por convocação para atuar em júri.

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária.

Tendo por base as normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No cálculo do valor anual total por aluno, realizado pelo Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), consideram-se as matrículas de todas as etapas e modalidades da educação básica presencial.

Acerca das características do esporte e do seu ensino, julgue o item subsequente.

Entre as possibilidades de classificação do esporte, a que foi adotada pela BNCC utiliza como referência os seguintes critérios: da relação com o adversário, da lógica de comparação de desempenho, das possibilidades de cooperação e das características do ambiente físico onde se realiza a prática esportiva.

Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.

De acordo com as disposições do CTB em vigor, compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios aplicar as penalidades por infrações de estacionamento, no âmbito de sua circunscrição.

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
O serviço de táxi em Cachoeiro de Itapemirim poderá ser prestado por pessoa jurídica, com permissão para utilizar frota correspondente a, no máximo, vinte por cento da frota total de táxis no município.