João, funcionário público da Prefeitura Municipal de Cacoal, teve o motivo de sua aposentadoria declarado insubsistente. Assim, retornou à atividade do serviço público. Tal retorno, conforme a Lei nº 2.735 PMC/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, caracteriza:

Sobre as atribuições dos Tribunais de Contas, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Tribunal de Contas Estadual deve emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem anualmente prestar.
( ) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação pelos municípios, dos recursos integrantes do FUNDEB.
( ) É constitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) É inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos, caso o TCE não o elabore no prazo de cento e oitenta dias.

A sequência está correta em

O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada para tal.

A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia maior segurança e transparência aos atos públicos. Desta feita, tomando por base a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

O deputado federal César apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados um pedido de licença para tratar de interesses pessoais e, por isso, encontra-se afastado do exercício de suas funções políticas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Augusto participou de pleito eleitoral municipal, concorrendo ao cargo de Prefeito do Município Y, que possui duzentos mil eleitores. Em respeito aos requisitos constitucionais para elegibilidade, Augusto se filiou ao partido ABC. Sendo eleito e, após um ano de exercício no cargo político, Augusto se filiou ao partido DEF. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que Augusto foi eleito pelo sistema

O Poder Legislativo de um determinado Estado soberano, obedecendo o correto trâmite procedimental, alterou o texto de um artigo de sua Constituição vigente. Se o Poder Legislativo desse Estado convocar os cidadãos para a apreciação da alteração do texto constitucional, estaremos diante de um direito político:

Sobre o direito à saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em uma ação judicial que pleiteia a assistência do poder público para tratamento médico, é possível que os entes federativos figurem em conjunto no polo passivo da demanda.
( ) É vedado a médico conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover a internação em acomodações superiores e o tratamento diferenciado de pacientes mediante o pagamento de valores diferenciados.
( ) É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunização.
( ) Com a clara e inequívoca demonstração de ilegalidade, poderá o Poder Judiciário, mediante decisão motivada, interferir na ordem da fila de espera de cirurgias na rede pública, sem que isso configure violação aos princípios da isonomia e da igualdade.

A sequência está correta em

Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:

Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:

Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.