Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A fiscalização do Município será exercida mediante controle

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é:

Quanto ao ato administrativo e sua revogação, assinale a alternativa correta.

São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

É um ato negocial, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, e mediante licitação, a prestação dos serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Este é um conceito de

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,