A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Cairu, definindo princípios, diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da administração municipal.

Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Cairu disciplinam a estrutura federativa brasileira e as competências atribuídas ao município, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, além de estabelecerem os limites de atuação de seus poderes constituídos.

Considerando o que dispõem tais normas, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilidades funcionais.

Considerando as disposições da Lei nº 89/1998 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.

II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.

III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.

IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.

O envelhecimento populacional brasileiro demanda uma reorganização das práticas da Atenção Primária à Saúde (APS), de modo a assegurar a integralidade, a longitudinalidade e a intersetorialidade do cuidado.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) orienta que o cuidado seja pautado na preservação da autonomia funcional, na identificação precoce de fragilidades e na articulação entre os diferentes pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa Idosa (RCPI).

Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem papel fundamental na vigilância das condições de vulnerabilidade, na mediação entre serviços e famílias e na educação em saúde voltada ao envelhecimento ativo.

Considerando as diretrizes da PNSPI e as atribuições do ACS no cuidado à pessoa idosa, aponte a alternativa INCORRETA.

A vigilância epidemiológica constitui uma função essencial da Vigilância em Saúde, responsável pela análise contínua da situação de saúde e pela produção de informações estratégicas para a prevenção e o controle de agravos.

No território sanitário, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) integra o sistema de vigilância descentralizado, contribuindo para o monitoramento de padrões de adoecimento e para a comunicação de eventos suspeitos às instâncias responsáveis.

Considerando os fundamentos técnico-operacionais da vigilância epidemiológica e o papel do ACS nesse processo, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da vigilância epidemiológica, a identificação de caso suspeito de agravo de notificação compulsória desencadeia fluxo padronizado de registro, comunicação e resposta territorial. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) integra a detecção precoce e a comunicação oportuna, articulando-se com a equipe da unidade para garantir o encaminhamento formal da notificação ao nível municipal, sem postergar medidas por ausência de confirmação laboratorial.

Considerando esse fluxo, assinale a alternativa CORRETA.

A ampliação das ações voltadas às doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) — como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus — exige das equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) uma abordagem integrada entre vigilância, cuidado continuado e gestão do território.

No âmbito da Estratégia Saúde da Família, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) é responsável por atuar na promoção do autocuidado, no monitoramento de fatores de risco e na articulação comunitária para o manejo das condições crônicas.

Considerando as diretrizes da PNAB e os fundamentos do cuidado às doenças prevalentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil decorreu de um processo político e social iniciado durante o movimento da Reforma Sanitária, o qual consolidou-se com a Constituição Federal de 1988 e a edição das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.

Essas normas jurídicas definiram a saúde como direito fundamental, estabeleceram a Atenção Primária à Saúde (APS) como eixo organizador das ações públicas e instituíram mecanismos de participação social na gestão do sistema.

Nesse contexto, surgiram iniciativas voltadas à reorganização da atenção básica, como o Programa Saúde da Família (PSF), que mais tarde foi incorporado e ampliado sob a denominação de Estratégia Saúde da Família (ESF).

Com base nessa trajetória histórica e nos fundamentos legais que estruturam o SUS, aponte a alternativa INCORRETA.