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Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É direito do servidor público municipal,
gozo de férias anuais remuneradas, com
pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal, vedada a
transformação do período em férias em
tempo de serviço ou abono remunerado.
( ) A cessão do servidor público na
administração direta ou indireta do
município à empresa ou entidades publicas
far-se-á somente com autorização
legislativa, salvo quando para o próprio
poder legislativo ou órgão do mesmo poder
comprovada a necessidade, ou para o
exercício de função de confiança nos
termos da lei.
( ) É vedada a demissão do funcionário
público estável.
( ) É direito do servidor público licença à
gestante, sem prejuízo do emprego e dos
vencimentos com duração de 180 (cento e
oitenta) dias.
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