Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

III. Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, a Fazenda possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que possa ajuizar a execução fiscal.

IV. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

V. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

É correto o que se afirma em:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os elementos que, previamente, deverão ser publicados:

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário:

Em relação à matéria tributária, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

O fiscal de tributos precisa analisar as hipóteses de exclusão e extinção dos créditos tributários para auditar a empresa XPTO. Qual a legislação tributária ele terá que recorrer?

A empresa XPTO prestou serviço de consultoria para um determinado cliente, no valor de R$150.000,00 e vendeu material de escritório, no valor de R$50.000,00.

Considerando que a alíquota do ICMS é de 18% e do ISS é de 4%, na condição de fiscal de tributos, identifique o valor do ISS:

De acordo com a Portaria n.° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, as transferências fundo-a-fundo do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e/ou municípios, do Bloco de Vigilância em Saúde, serão suspensas em algumas circunstâncias, dentre elas:

Segundo a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações pela vigilância sanitária, que se define em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Dessa forma, ela abrange:

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

Saber distinguir entre o que é certo e o que é errado é uma habilidade inerente ao ser humano que, estando em pleno gozo de suas faculdades mentais, deve ser ético nas suas ações, seja na sua vida profissional ou social. Analisando as situações a seguir, indique aquela em que Pedro agiu com ética.