De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.

III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É correto o que está contido em

Em relação à avaliação de desempenho, assinale a alternativa incorreta.

Sobre treinamento e desenvolvimento de pessoal, assinale a alternativa correta.

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele em que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

No que concerne à receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.