No processo licitatório, que tem o valor estimado da contratação, o ente público deverá respeitar as regras previstas na Lei N.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, na qual estabelece que para obras e serviços de engenharia cujo valor for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até o limite de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), o processo será conduzido por meio de:

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração, conforme estabelece a Lei Complementar Nº 101/2000, não poderá exceder à 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. Sob esse aspecto, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:

I. para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

II. para o Executivo.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas:

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Sob esse aspecto, o empenho é considerado um estágio da despesa pública, e pode ser classificado em:

I. Tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

II. Tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

III. Tipo de empenho utilizado para as despesas previstas, tais como os serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis e lubrificantes.

Assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de cada tipo de empenho:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sob esse aspecto, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I. O Princípio da determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O Princípio da estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

III. O Princípio da determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA, respectivamente, as lacunas:

A Prefeitura Municipal de um município dos Campos Gerais apresentou, no encerramento do exercício social de 2019, os seguintes saldos (em milhares de reais) para a elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais:

Remuneração a Pessoal e encargos R$ 111.920; Transferências Inter Governamentais concedidas R$ 580; Transferências Inter Governamentais recebidas R$ 180.800; Contribuições de Melhorias Recebidas R$ 1.260; Contribuição de Iluminação Pública R$ 230; Benefícios de Prestação Continuada R$ 130; Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços recebidos R$ 150; Juros e Encargos pagos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos R$ 3.370; Juros e Encargos de Mora recebidos R$ 14.840; Ganhos com Alienação de ativo imobilizado R$ 2.300; Encargos Patronais pagos R$ 15.880; Benefícios a Pessoal R$ 2.770; Aposentadorias e Reformas R$ 770; Impostos recebidos R$ 58.320; Pensões R$ 170; Uso de Material de Consumo R$ 16.970; Taxas recebidas R$ 11.330; Uso de Serviços R$ 50.430;

Considerando as informações acima apresentadas, temos o:

I. Resultado Patrimonial do Período de R$ 66.240.

II. Saldo de Variações Patrimoniais aumentativas de R$ 269.230.

III. Saldo de Variações Patrimoniais diminutivas de R$ 202.990.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Um determinado município da região dos Campos Gerais apresentou, ao final do exercício social de 2019, os seguintes saldos (em milhares de reais) para a elaboração do Balanço Orçamentário:

Despesas de amortização da dívida R$ 6.610; Receita de contribuições R$ 10.070; Investimentos R$ 5.200; Receita patrimonial R$ 4.640; Amortização de empréstimos R$ 360; Ingressos de operações de crédito R$ 5.080; Alienação de bens R$ 140; Pessoal e encargos sociais R$ 131.610; Receita tributária R$ 50.680; Juros e encargos da dívida R$ 2.580; Receita de serviços R$ 385.770; Inversões financeiras R$ 110.

Considerando as receitas realizadas e as despesas empenhadas acima apresentadas:

I. O total das receitas correntes foi de R$ 446.520.

II. O total das receitas de capital foi de R$ 5.580.

III. O total das despesas correntes foi de R$ 134.190.

IV. O total das despesas de capital foi de R$ 5.200.

V. O Resultado da execução orçamentária no exercício foi de R$ 310.630.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

De acordo com o manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa deve ser discriminado em contas contábeis de acordo com a natureza do crédito original. Nesse sentido, os registros contábeis da baixa por recebimento do principal no órgão competente para a inscrição, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, são os seguintes:

Considerando que o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação, classifique a natureza da informação dos registros contábeis acima listados e assinale a alternativa CORRETA:

No final do ano de 2019 uma Companhia Industrial apresentou os seguintes dados sobre seus custos e produção:

No período, foram incorridos os seguintes Custos Indiretos de produção: Depreciação de Máquinas Industriais R$ 32.000,00; Energia Elétrica da produção R$ 25.000,00 e Seguro da Fábrica R$ 16.000,00.

Considerando que a empresa utiliza o método de Custeio por Absorção e realiza o rateio dos Custos Indiretos aos produtos com base na quantidade produzida e acabada no período, o Custo Unitário dos Produtos “A” e “B” no período, é de:

Uma Sociedade Empresária apresentou os seguintes dados nas demonstrações contábeis encerradas em 31/12/2019:

Adiantamento a fornecedores de curto prazo R$ 77.000,00; Custo das Mercadorias Vendidas R$ 510.000,00; Realizável a longo prazo R$ 27.000,00; Salários e encargos sociais a pagar R$ 44.000,00; Imobilizado R$ 360.000,00; Reserva Legal R$ 64.000,00; Investimentos R$ 120.000,00; Fornecedores a pagar R$ 39.000,00; Financiamentos a pagar de longo prazo R$ 110.000,00; Capital Social R$ 320.000,00; Estoque de mercadorias para revenda R$ 41.000,00; Adiantamentos de clientes de curto prazo R$ 12.000,00; Reservas de Lucros R$ 240.000,00; Receita Líquida R$ 880.000,00; Caixa e equivalente de caixa R$ 254.000,00.

Considerando-se os índices e as respectivas fórmulas de cálculo apresentados a seguir:

É CORRETO afirmar que o valor aproximado de cada índice é de:

De acordo com a NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais, é CORRETO afirmar que: