Questões do Concurso Pref. Campo Magro-PR - UFPR

3791046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre o vínculo do servidor da Administração Pública ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

A

Aquele que é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, em qualquer segmento da Administração Pública, está vinculado ao RPPS.

B

Os servidores públicos que se encontram filiados ao RPPS são obrigatoriamente vinculados também ao Regime Geral de Previdência Privada quando exercem, nos termos da legislação, atividade na iniciativa privada.

C

O servidor público vinculado ao RPPS que for cedido a um outro órgão público que não possua regime próprio de previdência migra, por consequência, para o RGPS.

D

O servidor público que exerça seu cargo efetivo em município que não seja dotado de RPPS deve filiar-se como segurado facultativo do RGPS.

E

A pessoa que exerça contrato temporário na Administração Pública fica vinculada, durante o período pelo qual durar o contrato, ao correspondente RPPS.

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3791045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios específicos da Seguridade Social, elencados no art. 194 da Constituição Federal de 1988.

A

Dignidade da pessoa humana; solidariedade; e proteção social.

B

Seletividade; distributividade; e renda mínima.

C

Uniformidade e equivalência de tratamento entre populações urbana e rural; seletividade; e desconcentração da administração da Seguridade Social.

D

Garantia de benefícios de, no mínimo, valor correspondente ao salário mínimo nacional; seletividade; e distributividade.

E

Universalidade de cobertura e atendimento; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático da administração da Seguridade Social.

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3791044 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 dias consecutivos:

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3791043 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, assinale a alternativa correta.

A

A empresa que contratar uma mulher grávida que esteja, no mínimo, na 8.ª semana de gestação fica isenta da responsabilidade inerente à estabilidade da gestante, pois a concepção ocorreu antes do início do referido contrato de trabalho.

B

Toda empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após a realização do parto.

C

O fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão constitui motivo de demissão por justa causa.

D

A empresa fica dispensada de garantir a estabilidade de empregada que sofra a perda do bebê aos 7 meses de gestação em caso de aborto ou de parto de natimorto.

E

A empresa que contratar uma gestante mediante contrato de trabalho por prazo determinado fica isenta de garantir-lhe estabilidade provisória.

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3791042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar que:

A

é garantido o seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

B

a remuneração do serviço extraordinário será superior a, no mínimo, 30% à do normal.

C

a jornada de 8 horas será para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

o constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

E

todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

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3791041 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito dos depósitos e do recolhimento do FGTS, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado por auxílio-doença acidentário em razão de doença degenerativa afasta o nexo de causalidade entre doença e trabalho, tornando indevidos os depósitos do FGTS.

B

O empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS nos casos de contratos que tenham sido firmados por prazo determinado.

C

O direito do trabalhador de postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em 10 anos, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal.

D

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é trienal, segundo jurisprudência revisada do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

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3791040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhista

Um empregado pretende homologar judicialmente um acordo já firmado com a empresa X. Para tanto, empregado e empresa devem:

A

apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.

B

observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.

C

observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

D

observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.

E

observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

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3791039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.

B

Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

E

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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3791038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Considerando a política urbana conforme disposta na Constituição da República e o que dispõe o Estatuto das Cidades acerca do plano diretor urbano, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.

B

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

D

O plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.

E

A concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.

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3791037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

B

Uma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.

C

Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.

D

A concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.

E

A União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.