Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está

Considerando os princípios que norteiam as licitações públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O princípio da igualdade assegura aos licitantes direitos iguais, proibindo, em todos os casos, a imposição de condições que impliquem preferência ou favorecimento a grupo específico de licitantes.

( ) Observando o princípio da eficiência, a Administração Pública poderá, de forma excepcional, em vez de realizar o processo licitatório na forma eletrônica, realizá-lo na forma presencial.

( ) Pelo princípio da legalidade, as licitações realizadas pela Administração Pública deverão obedecer especificamente ao disposto na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A aplicação de outras normativas infraconstitucionais será admitida, desde que de forma subsidiária.

( ) Viola o princípio da publicidade a ausência de divulgação de todos os elementos do edital em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital.

A sequência está correta em

As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:

Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

A sequência está correta em

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos

Sobre o tema do direito de nacionalidade e sua repercussão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2030, por determinação da autoridade máxima municipal, Ana, Maria e Joana foram designadas para compor grupo de trabalho destinado a propor medidas de aprimoramento da gestão pública municipal em suas diversas áreas. Do resultado do esforço do grupo, foram extraídas as seguintes propostas:

I. Ana sugeriu a criação de novo distrito do município. Nesse caso, será necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, seguida da divulgação de Estudos de Viabilidade e edição de Lei Complementar Estadual.

II. Maria propôs a criação, mediante lei, de Conselho de Contas Municipal, a fim de aprimorar a fiscalização das finanças, sendo que tal órgão teria competência exclusiva sobre as contas que o Prefeito deve prestar.

III. Joana opinou que o Município aplique, anualmente, trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Supondo-se que a sistemática constitucional à época do caso hipotético apresentado é a mesma que atualmente está em vigor, podem ser consideradas válidas as propostas de:

Após uma pesquisa realizada por determinada empresa de telemarketing verificou-se que 60% dos seus clientes preferem ser atendidos por mulheres e que 60% de seus funcionários, que lidavam diretamente com esses clientes, eram homens. Então, a empresa realizou a contratação de 30 mulheres para incrementar o número de funcionárias nesta função, elevando, assim, o percentual de mulheres para 60% do total de funcionários. Sabendo-se que não houve alteração no número de funcionários homens, é correto afirmar que o número de homens que atuam neste setor da empresa é:

Para vencer um jogo de tabuleiro o jogador precisa, em até duas tentativas, conseguir tirar um número 6 em um dado de seis lados não viciado. Sendo assim, a probabilidade de o jogador conseguir se consagrar o vencedor do jogo após as duas tentativas está compreendida entre: