O princípio que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades, visando ao equilíbrio, na relação contratual econômico-financeira, satisfazendo o interesse geral à máxima eficácia é denominado:

A doutrina administrativa majoritária, classifica os serviços públicos em diferentes formas. Aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, tão somente para atender à coletividade como um todo são denominados:

O direito Administrativo, diante de suas prerrogativas confere à Administração Pública o poder de corrigir de oficio seus próprios atos, revogando os irregulares e inoportunos e anulando os manifestamente ilegais, respeitado o direito adquirido e indenizando os prejudicados, cuja atuação tem a característica de autocontrole de seus atos, verificando o mérito do ato administrativo e ainda sua legalidade. O texto representa qual princípio da administração pública?

Maionese e misturas de maionese com outros alimentos, quando mantidos a 4ºC, podem ser armazenados, por no máximo:

Preparações prontas para consumo com pescados crus ou carne bovina crua, devem ser mantidos à temperatura de:

A temperatura deve ser verificada em várias situações e de acordo com as características dos produtos, pescados resfriados devem ser acondicionados conforme recomendação do fabricante ou de maneira geral a uma temperatura máxima de:

A boa conversação dos alimentos evita o desperdício, possibilitando que a distribuição de alimentos possa acontecer de forma efetiva à população. Considerando os métodos de conservação de alimentos, a esterilização é o tratamento térmico que se refere à completa destruição microbiana de um alimento ou produto. Quanto à esterilização assinale a alternativa correta:

Considerando o processo administrativo das infrações sanitárias, quando a irregularidade encontrada pela autoridade sanitária não constituir perigo iminente à saúde pública, o documento que deve ser expedido além do auto de infração, para corrigi-la, no prazo de 30 dias, reduzindo ou aumentando-o, de acordo com o interesse de saúde, é o:

O instrumento legal lavrado pela autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza – leve, grave ou gravíssima, é a (o):

A Constituição brasileira assume a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribui ao Estado o papel de provedor dessas condições, considerando a definição legal e atribuições de vigilância sanitária, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.

II - A vigilância sanitária não pode interferir na reprodução das condições econômico-sociais e de vida, como os fatores determinantes do processo saúde–doença.

III - Através das vigilâncias epidemiológica e sanitária, busca-se “a promoção e proteção à saúde dos trabalhadores”.