Questões do Concurso Pref. Campos do Jordão-SP - IPEFAE

2004432 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A polícia a qual incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais gerais é a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004431 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Conforme o Art.144, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Assinale a alternativa que corresponda a qual ou quais órgãos configuram-se o Art. 144.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004430 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:

A

deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, percebendo o salário desta última função. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

B

poderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos.

C

deverá se afastar da função de professor. Quanto ao serviço no município X, deverá optar se quer ser vereador ou enfermeiro e terá direito a perceber o maior salário.

D

deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, podendo optar se quer auferir o salário desta função ou salário de vereador. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004429 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para julgamento está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988, escolha a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas da União e dos Estados, bem como as mesas das câmaras de vereadores dos Municípios têm legitimidade para propositura da APDF.

B

O Supremo Tribunal Federal não poderá modular os efeitos da decisão da ADPF, pois a possibilidade de modulação é cabível somente em se tratando de decisão em ação direta de inconstitucionalidade genérica.

C

É impossível a participação do amicus curiae no procedimento da ADPF por falta de previsão legal.

D

A ADPF tem cabimento com caráter subsidiário, ou seja, será ela cabível na inexistência de outro meio para sanar a lesividade a preceito fundamental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004428 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

A Constituição Federal brasileira de 1988 elege a teoria da tripartição de poderes ou funções, de base conceitual histórica aristotélica e sistematizada por Montesquieu, segundo a qual existem três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Considerando-se a teoria da tripartição dos poderes e seus reflexos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.

B

A teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se misturam, nem de forma atípica.

C

A forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que que há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.

D

As interferências de um poder sobre o outro são proibidas pela Constituição Federal de 1988, por exemplo, a impossibilidade de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004427 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:

A

O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendendo princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado-membro.

B

É de competência privativa da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Aos Municípios, conforme a Constituição Federal, é vedado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que tenha caráter essencial.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle misto, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004426 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais.
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Após a leitura é possível concluir que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004425 Ano: 2020
Disciplina: Arquitetura
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Conforto AmbientalConforto Térmico

A climatização trata o ar, ajustando sua temperatura, em valores, geralmente, acima de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004424 Ano: 2020
Disciplina: Arquitetura
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Desenho Técnico
Expressão e Representação

De acordo com a NBR 6492 - Representações de projetos de arquitetura, leia as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Planta de situação é a planta que compreende o projeto como um todo, contendo, além do projeto de arquitetura, as informações necessárias dos projetos complementares, tais como movimento de terra, arruamento, redes hidráulica, elétrica e de drenagem, entre outros.

II - Planta de locação é a planta que compreende o partido arquitetônico como um todo, em seus múltiplos aspectos. Pode conter informações específicas em função do tipo e porte do programa, assim como para a finalidade a que se destina.

III - Planta de edificação consiste numa vista superior do plano secante horizontal, localizado a, aproximadamente, 1,50 m do piso em referência. A altura desse plano pode ser variável para cada projeto de maneira a representar todos os elementos considerados necessários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2004423 Ano: 2020
Disciplina: Arquitetura
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Instalações PrediaisInstalações Elétricas

Em relação a NBR 5410 - Instalações Elétricas, assinale a alternativa correta:

A

Em relação a iluminação em cada cômodo ou dependências de unidades residências e nas acomodações de hotéis, motéis e similares deve ser previsto no mínimo dois pontos de luz no teto, com potência mínima de 100 VA.

B

Em cômodos ou dependências com área igual ou inferior a 6 m² deve ser prevista uma carga máxima de 100 VA.

C

Cozinhas, copas, áreas de serviço, lavanderia e lugares análogos, devem ter no mínimo uma tomada de uso geral para cada 4,0 m, ou fração de perímetro.

D

As tomadas de uso específico devem ser instaladas, no máximo, a 1,50 m do local previsto para o equipamento a ser alimentado.