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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), introduziu no Direito positivo brasileiro, importantes parâmetros de decisão na Administração Pública. Quanto à criação e aplicação das normas de direito público, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com a Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº. 13.303/2016), a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I - Constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 8 (oito) e o número máximo de 11 (onze) membros.
II - Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
III - Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Segundo a Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/1993), qual das modalidades de licitação NÃO está prevista no art. 22 da presente Lei?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
São casos em que a Constituição autoriza a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com o disposto sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999), quem NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade?
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Segundo a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Nesse sentido:
I - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
III - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
De acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. O texto original da petição deverá ser apresentado em quantos dias úteis seguintes?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Acerca do regime dos direitos sociais e sua efetivação, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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O trem passou por aqui: relegada ao abandono, parte da história ferroviária da Serra
sobrevive nas memórias de quem a viveu
Ascensão, auge e decadência marcam trajetória do transporte de cargas e passageiros por trilhos na região
Tal que um livro que só realiza sua existência ao ser lido, a estação de trem que deixa de registrar chegadas e saídas deixa de existir, ainda que suas paredes permaneçam de pé. Destino semelhante encontram vagões, trilhos, túneis, pontes que já não servem para o transporte de cargas ou passageiros, mas que resistem nos cenários rurais e urbanos, desvalidos.
Na Serra, para além da charmosa Maria Fumaça - que passeia entre Garibaldi e Bento Gonçalves - e de antigas estações tombadas como patrimônios históricos e que abrigam órgãos públicos - como a de Caxias do Sul - existe um lado B da história férrea. Resquícios de maquinário e construções em ruínas, cuja depredação marca uma época que envelheceu desassistida.
Nas primeiras décadas do século passado, o trem foi para o Rio Grande do Sul um impulso ao desenvolvimento. Na Serra, além de encurtar distâncias aos viajantes, seria o caminho para o escoamento da produção agrícola, comercial e industrial. Também modificaria para sempre a paisagem da região, uma vez que no entorno das estações surgiam casas de comércio, bares e pousadas.
A precisão do relato faz parecer que foi ontem, e não há mais de 50 anos, que Nelson Bassani iniciava a nova caminhada como ferroviário. As memórias brotam em profusão conforme o homem de 74 anos passeia pelo que restou da antiga estação da Linha KM 2, localidade próxima ao distrito de Tuiuty, que até 1970 abrigou uma companhia do 1° Batalhão Ferroviário de Bento Gonçalves. Durante os anos em que o regimento atuou na construção do Tronco Principal Sul (TPS), no trecho entre Lages e Roca Sales, a vila hoje decadente era uma cidade onde viviam civis, militares e suas famílias. Tinha cinema, posto de gasolina, salão de festas e comércio. A vila foi desmobilizada em 1970, com a transferência do batalhão para Lages. Seu abandono reflete o destino de grande parte da história férrea do Estado.
- Bate uma tristeza comparar o que era com o que restou. Tudo abandonado - desabafa o idoso, hoje dono de uma oficina mecânica em Bento Gonçalves.
Quando serviu ao exército, em 1966, Nelson trabalhou como telefonista na estação da Linha KM 2. No antigo prédio, que hoje é moradia para uma família humilde, Bassani reconhece a sala onde fazia e recebi a ligações para liberar as chegadas e as partidas dos trens. Fazer bem o serviço era fundamental para evitar acidentes.
- O telefone era a manivela. Duas "maniveladas" chamava para Linha Veríssimo. Três, para São Luiz das Antas. Um giro, Jaboticaba - recorda, citando antigas estações que visitaria com a reportagem, na semana que antecedeu a pandemia do coronavírus no Brasil. O trabalho como telefonista foi só o começo do elo que une Nelson à ferrovia. Já como civil, foi convidado a assumir a função de maquinista do modal que transportava o material para a construção do TPS. O trabalho que exerceu por cinco anos deixou lembranças tristes como a de acidentes, que eram inevitáveis, mas também muitas recordações boas.
- Era divertido quando trazia os trabalhadores de carona em cima do vagão para passar a folga em casa, vínhamos de madrugada de Lages a Santa Tereza. Eu era guri novo e gostava de andar rápido, o que para um trem significa fazer 70 ou 80 km por hora. O problema era se descarrilhava. Ai podia demorar dois dias pra botar de volta no trilho e todo mundo tinha que pegar junto - diverte-se.
Disponível em <http://pioneiro.chcrbs.com.br/rs/cultura-e-tendencias/noticia/2020/04/o-trem-passou-por-aqui>(adaptado). Acesso em 19 de julho de 2021.
Os vocábulos "precisão" e "profusão" poderiam ser substituídos, mantendo-se o sentido original do texto, respectivamente por
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