Consoante preceitua o Código de Processo Civil atual, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, pode-se afirmar que a prescrição não corre:

I. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

II. Contra os ausentes do país. III. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Estão CORRETOS:

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da:

De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.

II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Analisar a sentença abaixo:

Há uma igualdade de identidade e igualdade conceitual entre organização dos controles internos e auditoria; ambos se confundem (1ª parte). Antes de ser meio de fiscalização, os controles internos têm cunho preventivo, pois oferecem ao gestor público a tranquilidade de estar informado da legalidade dos atos de administração que estão sendo praticados e da viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, possibilitando a correção de desvios ou rumos da sua administração (2ª parte).

A sentença está:

Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com Marion, sobre demonstrações contábeis, analisar os itens abaixo:

I. As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral.

III. Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas. Os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas, mas é vedada a utilização de designações genéricas, como “diversas contas” ou “contas correntes”.

Está(ão) CORRETO(S):