Em conformidade com as determinações da Resolução CONSEMA nº 372/2018, analisar a sentença abaixo:

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (1ª parte). Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre o curso de reciclagem, analisar os itens abaixo:

I. O infrator será submetido ao curso de reciclagem quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.

II. O infrator será submetido ao curso de reciclagem a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.