Em consonância com a Lei nº 005 de 2021, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Carmo/RJ, analise as afirmativas.

São leis que integram o PDM:

I - Do Uso e Ocupação do Solo.

II - Do Parcelamento do Solo.

III - Do Sistema Viário.

Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do seguinte trecho da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021:

Art. 5º. Cabe ao Poder Municipal de projetos e das obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste código e sua regulamentação, além da legislação estadual e federal aplicável.

Em conformidade com a Lei n°10.257 de 2001, que define as diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas.

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público, entre outros, necessitar de áreas para:

I - Regularização fundiária.

II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III - Constituição de reserva fundiária.

IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A luz da Carta Magna, Constituição Federal de 1988, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO.

De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021) a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com exceção de:

Sobre a previsão da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas sobre o que segue:

Art. 2º. As obras, instalações e edificações, sejam públicas, sejam privadas, deverão atender às seguintes diretrizes gerais, de forma a assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e desempenho energético, acessibilidade e livre trânsito de pessoas, preservação e uso sustentável dos recursos naturais, em cada caso e sempre que couber:

( ) Subordinação do interesse coletivo ao interesse particular.

( ) Promoção do direito à cidade sustentável e da função social da propriedade.

( ) Utilização das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis para orientação do desenvolvimento de projetos e execução das obras.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021), a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios, EXCETO:

Sobre os direitos e garantias fundamentais e coletivos previstos na Constituição Federal sobre a propriedade, julgue os itens a seguir.

I. É garantido o direito de propriedade absoluto, ainda que ela não atenda sua função social;

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

IV. É vedada pela Constituição Federal a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Dos itens acima:

Assinale a alternativa de indica o tipo de ato normativo, privativo do Chefe do Executivo, que pode ter abrangência genérica ou alcance individualizado é chamado de:

Analise as seguintes afirmativas:

I. Os atos administrativos podem expressar a vontade individual do servidor público, em consonância com o princípio da moralidade.

II. A fim de lograr êxito em sua atividade, seja ela qual for, o servidor público poderá utilizar-se de meios indecorosos em seu comportamento.

Está correto o que se diz: